Protocolo Comercial da SADC e o impacto da adesão de Moçambique

 

1 Introdução

A tendência da formação de blocos entre países tem sido característica da história moderna, esta serve de estratégia de defesa e desenvolvimento económico-social desses mesmos países. Os exemplos vivos disso destacam-se a União Europeia (EU), a Organização do Tratado do Atlântico, o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta), o Mercado Comum do Cone Sul (Merco-sul), a Associação das Nações do Sudoeste Asiático (Asean), e o Fórum de Cooperação Económica do Pacífico Asiático (Apec).

Os esforços de cooperação em África, podem ser encontrados mesmo antes do desenvolvimento da Organização de Unidade Africana em 1963, onde os estados se reuniram com o propósito de manter a união e paz na região. Esta organização foi criada e articulada com a intenção de atingir o crescimento socio-económico, paz no continente e que todos estados membros teriam de trabalhar juntos para alcançar esses objectivos. E como a experiência tem mostrado que essas cooperações podem contribuir bastante para o desenvolvimento da capacidade tanto infra-estrutural assim como para o desenvolvimento socio-economico e politico dos países e das regiões. Também podemos encontrar outras iniciativas africanas de integração, como a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), que têm sido consideradas determinantes na integração regional econômica africana entre outras.

Mas interessa-nos neste trabalho o estudo do Protocolo Comercial da SADC, bem como do impacto da adesão de Moçambique neste organismo.

2 Objectivos

• Geral:

ü Analisar o Protocolo Comercial da SADC.

• Específicos:

ü Descrever os Principais Instrumentos Orientadores da Integração da SADC;

ü Descrever os Objectivos do Protocolo Comercial da SADC

ü Analisar o Impacto de adesão de Moçambique ao Protocolo Comercial da SADC;

ü Analisar a adesão de Moçambique na Área Livre do Comércio; e

ü Fazer uma análise dos desafios que Moçambique tem na integração económica regional.

3 Metodologia

A metodologia é o conjunto de técnicas ou métodos utilizados pelos investigadores para realizar o estudo. Neste sentido o trabalho a efectuar, tem como método, o descritivo documental.

A efectivação deste trabalho de pesquisa, foi possível com base numa intensa busca de informação no esforço de conseguir os objectivos modelados e acima mencionados. Para tal foi necessário dissociar nas fontes das quais compensaram o intuito do mesmo:

ü Pesquisa a manuais e obras literárias;

ü Consultas à internet; e

ü Relatórios da SADC.

4 Contextualização

A SADC foi criada em Windhoek em Namíbia, em Agosto de 1992, onde os Chefes de Estado e Governo assinaram um Tratado que modificava a Conferência de Coordenação e Desenvolvimento da África Austral (SADCC criada em 1980) em Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). A transformação da SADCC em SADC tinha como objectivo promover uma maior cooperação e integração económicas, com vista a apoiar na abordagem dos vários factores que terão tornado difícil sustentar o crescimento e o desenvolvimento socioeconómicos, como por exemplo a contínua dependência da exportação de alguns produtos primários. A sede do bloco fica na cidade de Gaborone (maior cidade de Botswana).

Algumas das iniciativas inter-regionais de cooperação envolvendo países dentro da região da SADC incluem as seguintes iniciativas^[1]:

ü A União Africana, da SADC e NEPAD - relação de trabalho entre estas três instituições-chave regionais e continentais;

ü A cooperação tripartida - cooperação orquestrada entre a SADC, a Comunidade do Leste Africano (EAC) e o Mercado Comum para a África Oriental e Austral (COMESA);

A SADC é uma organização política económica constituída actualmente por 15 países (Angola, África do Sul, Botswana, República Democrática do Congo, Lesoto, Madagáscar “actualmente suspenso”, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Seychelles, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwe) com uma população total de cerca de 240 milhões de habitantes, numa superfície de cerca de 9.8 milhões de quilómetros quadrados. O Produto Interno Bruto total da região é de USD 868 biliões, dos quais cerca de 68% são gerados pela África do Sul, sendo que os restantes países detém uma produção abaixo do 10% do total do PIB da região, com Angola (a segunda maior economia da SADC) a ter uma contribuição de 7%, enquanto o Lesotho (a mais pequena economia regional) tem um PIB baixo de 0.5%. Moçambique é a 5ª economia da SADC, representando 3%.

5 Integração regional na SADC

O conceito de integração regional é um movimento para estabelecer ligações entre e o meio de um grupo de países dentro de um determinado espaço geográfico motivado por interesses comuns e compartilhados para cooperação nas áreas de comércio e outros sectores económicos com vista a alcançar uma área de livre comércio e subsequentemente estabelecer uma união alfandegária (CAP-2011:83pp).

Já para Smit & McCarthy 2000, citado por Chichava, diz que a integração económica pode ser vista como o processo através do qual dois ou mais países se juntam numa relação económica mais estreita do que cada um deles tem com o resto do mundo. Nem sempre é clara a sua distinção com a cooperação económica na medida em que todos os esquemas de integração podem ser vistos como formas de cooperação.

5.1 Moçambique na Área Livre do Comércio

O papel de moçambique na SADC centra-se particularmente no desenvolvimento dos transportes e comunicações, cultura, informação e desporto. O país atravessa uma nova fase de desenvolvimento económico e social caracterizada por profundas mudanças em todas as esferas da vida. Com a implementação dos programas:

ü Reabilitação económica (PRE) em 1987;

ü Reabilitação económica social (PRES), em 1990;

ü Acordo Geral de Paz (AGP), em 1992;

O sector socioeconómico e comercial tem conhecido melhorias significativas no seu desempenho, que se traduzem na redução do índice de pobreza, manutenção da estabilidade macroeconómica, na oferta de bens e serviços, nas exportações e na alteração da estrutura das importações, onde o domínio dos bens de consumo perdeu o seu peso a favor das matérias-primas, equipamentos e peças.

Com a implementação da Área Livre de Comercio (ALC) na SADC, em 1 de janeiro de 2008 permitiu a entrada sem cobranças de tarifas de importação de produtos diversos, provenientes dos restantes países da SADC. Os países membros da ALC são todos os integrantes da SADC, excepto Angola e República Democrática do Congo. Os produtos que beneficiam de tarifa zero no acto de importação devem ser originários dos países membros da SADC e devem estar acompanhados de um certificado de origem que é documento que comprova a sua originalidade (Diploma Ministerial nº 141/2001 de 26 de Setembro).

5.2 Principais Instrumentos Orientadores da Integração da SADC

Um número considerável de acordos e protocolos foram ao longo do tempo aprovados, visando criar bases para a integração dos países.

No processo de integração, no que diz respeito a actuação dos bancos centrais, existem três instrumentos, nomeadamente[2]:

ü Protocolo Comercial - Assinado em 1996, e entrou em vigor em 2000.

ü Regional Indicative Strategic Development Plan (RISDP) – Aprovado em 2004 na Cimeira dos Chefes de Estado e Governo da SADC realizada em Arusha.

ü Finance and Investment Protocol (FIP) - Assinado pelos Chefes de Estado e de Governo em Agosto de 2006, com vista a melhorar o ambiente económico na região e promover o investimento público e privado. O FIP contém as bases gerais para a harmonização dos objectivos gerais de política na região.

O Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional (RISDP), considera como área de intervenção catalítica a liberalização do comércio e da economia para que haja uma integração mais profunda e para a erradicação da pobreza. Neste contexto as metas estabelecidas para a liberalização do comércio são:

a) A criação da zona de comércio livre (ALC) (2008) - É aquela em que as tarifas e restrições quantitativas são abolidas entre países membros, mantendo as suas próprias tarifas em relação aos países não membros;

b) A criação de uma união aduaneira (UA) (2010) - É a que se caracteriza pela abolição das descriminações do sector aduaneiro na movimentação de mercadorias, constituindo-se um único território aduaneiro e uma tarifa comum perante países não membros.

A ALC e a UA diferem no facto de a primeira admitir tarifas próprias para cada país membro em relação ao país não membro, a segunda fixa tarifa única em relação a países não membros;

c) O estabelecimento do mercado comum (MC) (concluir as negociações em 2015) - Além do que foi estabelecido na UA o MC permite o movimento livre dos factores de produção, isto é capita(K) e trabalho(L), entre os membros e a harmonização dos padrões e práticas comerciais juntamente com uma política comum tripartida que vai além de uma simples tarifa externa comum.

d) A união monetária (UM) (introdução da moeda única em 2018) - É aquela em que os membros do MC também harmonizam as suas políticas económicas incluindo alguma coordenação de monitoria, política fiscal, transportes e políticas de concorrência. Introduzir uma moeda regional para a UM, até 2018.

6 Protocolo Comercial da SADC

Após o estabelecimento da SADC por meio de tratado, que visava a melhoria das habilidades técnicas e administrativas dentro da região e estipulava o estabelecimento de uma série de protocolos voltados para uma maior integração regional (protocolos do comércio, energia, educação e turismo). O protocolo do comércio é o mais significativo e teve de ser ratificado por 2/3 dos países membros antes de ser efetivado.

O protocolo comercial da SADC, foi assinado por 11 estados membros, em 24 de Agosto de 1996 em Maseru e entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2000 após a sua ratificação por dois termos dos 14 estados membros, cuja execução foi estabelecida para Setembro de 2000 mas a demora prescreveu para o dia 1 de Janeiro de 2001 o seu início. Este documento preconizava a redução gradual de tarifas e a remoção das barreiras não tarifárias até 2008, altura em que 85% dos bens teriam tarifa zero. Dos 14 países da SADC, apenas a Angola e o Congo Democrático não ratificaram o protocolo do comércio.

Desde Janeiro de 2008, cerca de 85% dos produtos constantes na pauta aduaneira em vigor em Moçambique encontram-se já liberalizados, tendo nesta fase sido excluídos alguns produtos com impacto na produção doméstica e que deveriam ser liberalizados gradualmente até 2012. É importante mencionar que os produtos liberalizados continuam sujeitos ao pagamento do IVA na importação e outros impostos sobre o comércio externo.

Este protocolo comercial da SADC, não cobre os bens de segunda mão que continuarão com as taxas em vigor e para efeitos de verificação nos postos fronteiriços, os importadores terão que apresentar apenas um certificado de origem do produto em causa.

O Castel-Branco (2005) numa pesquisa feita na província de Manica, á União Nacional dos Camponeses (UNAC) sobre as implicações do Protocolo Comercial da SADC, diz que a liberalização comercial pode ser uma ameaça se desalojar actividades produtivas existentes; mas também pode ser uma oportunidade se permitir o acesso a outros mercados e a meios de produção (incluindo finanças e serviços técnicos diversos) mais baratos, de melhor qualidade e mais fiáveis.

Portanto fica patente que a liberalização comercial poderá permitir o acesso a novos mercados com mais facilidade e a factores de produção mais baratos; enquanto ao mesmo tempo, poderá impedir o progresso da base produtiva.

6.1 Objectivos do Protocolo Comercial da SADC

De acordo com NEPRU-1998[3], citado por RUKUDZO MURAPA (2002) os objectivos do Protocolo do Comércio são:

ü Liberalizar ainda mais o comércio intra-regional de bens e serviços, com base em acordos de comércio justos, mutuamente equitativos e benéficos, complementados por protocolos em outras áreas (como a de energia), para garantir uma produção eficiente dentro da SADC, reflectindo as actuais e dinâmicas vantagens comparativas de seus membros;

ü Contribuir para melhorar o clima de investimentos domésticos e estrangeiros;

ü Intensificar o desenvolvimento económico, a diversificação e a industrialização da região; e, por último;

ü Intensificar o processo de integração regional através do aumento do comércio intra-regional e facilitando o comércio entre fronteiras.

7 Impacto de adesão de Moçambique ao Protocolo Comercial da SADC

Moçambique inicia o seu processo de eliminação de barreiras ao comércio no quadro da SADC em 2008, devendo este processo estar terminado em 2015. Isto quer dizer que as importações de Moçambique começaram a ser liberalizadas a partir de 2008, devendo o processo de liberalização ser terminado até 2015. No entanto, há países da SADC que iniciaram a liberalização das suas importações antes de 2008. Assim, Moçambique poderá exportar para esses países com mais facilidades, mesmo antes das importações que Moçambique possa fazer desses países começarem a ser liberalizadas (Castel-Branco 2005).

Portanto Moçambique pode explorar as oportunidades que o protocolo comercial abre, bastando para isso estudar, identificar os sectores e aspectos concretos á volta dos quais deseja. Não obstante a integração regional, pode ser entendida como alternativa para as economias pequenas no sentido de ajudar a enfrentar os constrangimentos impostos pela ordem económica internacional, trazendo consigo algumas implicações nomeadamente:

a) Vantagens

ü Aumento do bem-estar da população;

ü Transformação dos Corredores de Transportes em Corredores de Desenvolvimento criando Zonas francas especiais e atraindo investidores nacionais e estrangeiros para projectos na área da agricultura e pecuária, indústria, turismo e biodiversidade;

ü Produção de energia, principalmente largos hidro-recursos, carvão, gás natural e biomassa.

ü A localização geo-estratégica (os portos Moçambicanos com as linhas férreas e estradas ligando a maior parte dos países membros da SADC).

b) Desvantagens

ü A falta de disponibilidade de mão-de-obra qualificada,

ü Altos índices de pobreza absoluta;

ü Fraco desenvolvimento da indústria Moçambicana

ü A falta de empreendedores arrojados, os altos custos do capital para investimentos, as altas taxas de tributação ao rendimento, a falta de cultura, mentalidade e capacidade empresarial associados a uma visão de curto, médio e longo prazo, são de entre muitos factores aqueles que podem condicionar o surgimento, desenvolvimento e consolidação de um sector empresarial forte e dinâmico;

ü Moçambique é relativamente mais dependente do comércio do que outros países da região;

ü O comércio moçambicano é totalmente livre pelo seu estado actual de dependência económica. Por outro lado estima-se que o país perde mais de 10% da renda nacional potencial devido a distorções causadas pela sua política comercial.

8 Exportações de Moçambique para SADC

Apesar da abertura do mercado, (zona de livre comércio da SADC), as exportações de Moçambique para com os outros países membros dessa organização regional ainda continuam fracas.

As exportações moçambicanas para SADC oscilam actualmente em torno de 21% do total das exportações, incluindo mega projetos. A balança comercial de Moçambique com os países da SADC (2000 a 2006) tem sido deficitária de forma constante, com uma tendência crescente. O reduzido volume de exportação para os países membros da SADC deve-se ao fraco nível de diversificação dos produtos de exportação de Moçambique.

O maior mercado de exportação para Moçambique continua sendo a África do Sul, que compra a maior parte da eletricidade produzida na barragem de Cahora Bassa e parte essencial do gás natural transformado em Temane, na província do Sul de Inhambane. As exportações de Moçambique para a África do Sul, que compreendem, juntas, a maior economia da África Austral, cresceram em cerca de 600% entre 2000 e 2006, embora a balança comercial entre os dois países seja amplamente favorável à África do Sul (Revista Conjuntura Austral, 2010:78pp).

Segundo dados do Banco de Moçambique (2007), as relações comerciais com a África do Sul situavam-se na ordem dos 72%, já o Zimbabwe e o Malawi estão a 13% e o resto com 2%.

 

9 Considerações Finais

Apôs esse trabalho, o grupo concluiu que a SADC foi constituído tal como outras organizações de integração, com vista a promoção do crescimento e desenvolvimento económico, aliviar a pobreza, aumentar a qualidade de vida do povo, e prover auxílio aos mais desfavorecidos. O protocolo comercial foi um dos instrumentos usados para a implementação dos objectivos traçados aquando da sua constituição, e o processo da implementação deste visa como fim e ultimo a liberalização do comércio na SADC.

Os benefícios de integração ainda não são palpáveis, devido ao nível reduzido do envolvimento dos integrantes, fazendo com que o comércio, continue ainda muito fraco.

Para caso concreto de Moçambique, a ratificação deste acordo, trará benefícios assim como desvantagens se o país não estudar bem ou mesmo identificar bem os seus pontos fortes para poder competir com os restantes países da região economicamente estáveis. Mas também é verdade que Moçambique terá um mercado mais aberto, além de aumentar e atrair novos investimentos com a liberalização das zonas de comércio.

10 Recomendações

Para que um país faça parte da integração regional é necessário que este participe com os bens produzidos internamente.

A abertura do comércio estimula a economia no sentido em que proporciona aos consumidores dos países importadores uma escolha mais vasta de bens e de serviços. Permite também que os países possam produzir e exportar os bens e os serviços em que são mais competitivos. Nesse âmbito Moçambique possui várias vantagens que poderá tirar com a integração regional. Mas para isso este deverá:

· Maximizar o potencial agrícola, podendo diversificar as culturas a produzir, para fazer face à competitividade regional.

· Encorajar a capacidade produtiva dos bens que melhor produz ou possuí vantagem comparativa;

· Deveria diversificar as suas exportações para acrescentar o volume das exportações para os diferentes Estados membros da SADC.

11 Revisão Bibliográfica

· CAP, Economia, Politica e Desenvolvimento, Revista Cientifica Inter-Universitária, Volume 1, Numero 4, 2011,

· CASTEL - BRANCO, C. Nuno. 2005. Implicações do protocolo comercial da SADC para as famílias camponesas de Moçambique.

· www.sadc.int/about-sadc acessado no dia 13.04.2013 ;

· MURAPA Rukudzo: 2002. Southern Africa Development Community (SADC): towards political and economic integration;

· Da Conceição Chichava, José. 2007. As vantagens e desvantagens competitivas de Moçambique; e

· Revista Conjuntura Austral,Vol. 1, nº. 2, Out. Nov 2010.

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[1] www.sadc.int/about-sadc acessado no dia 13.04.2013

[2] Banco de Moçambique 2008 - VII Reunião de Economistas de Língua Portuguesa.

[3] A Namibian Economic Policy Research Unit (NEPRU), estabelecida em 1990, é o principal instituto

Independente de pesquisas económicas na Namíbia.